do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 1/2006:
Regulamento Administrativo n.º 2/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2006:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2006:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Publicado em: 27/1/2006