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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 19/2005

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao quadro de pessoal

O mapa de pessoal militarizado e o quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, abreviadamente designada por DSFSM, constantes do Anexo B ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002, são substituídos pelos quadros de pessoal de direcção e de pessoal civil da DSFSM, em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002

O artigo 20.º e o artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.º

Quadro de pessoal

1. O quadro de pessoal de direcção e de pessoal civil da DSFSM constam do Anexo B ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 21.º

Regime de pessoal

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, o pessoal de direcção é recrutado de entre o Superintendente-geral e o Superintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, abreviadamente designado por CPSP, ou de entre o Chefe-mor e o Chefe-mor adjunto do Corpo de Bombeiros, abreviadamente designado por CB.

2. Quando for necessário para o funcionamento da DSFSM, o CPSP e o CB podem afectar-lhe pessoal dos seus quadros próprios, através de qualquer dos instrumentos de mobilidade concretamente aplicável.

3. Os quantitativos máximos do pessoal referido no número anterior são aprovados por despacho do Chefe do Executivo.

4. O regime do pessoal civil da DSFSM é o previsto na lei geral para os trabalhadores da Administração Pública.

5. Os lugares do pessoal civil da DSFSM englobam os quantitativos necessários às restantes C/O das FSM, sendo a sua distribuição efectuada por afectação, de acordo com quotas aprovadas por despacho do Chefe do Executivo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 28 de Setembro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Anexo B a que se refere o artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002

Quadro de pessoal de direcção da DSFSM

Quadro de pessoal civil da DSFSM

^(a) Cinco (5) são licenciados em Direito e integram o Gabinete de Assessoria Técnica;

^(b) Lugares a extinguir quando vagarem.