< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 35/2005

BO N.º:

30/2005

Publicado em:

2005.7.25

Página:

795-796

  • Nomeia dois magistrados judiciais estrangeiros para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia definitivamente a juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 35/2005

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Nomeação de juízes

    1. São nomeados, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, os seguintes magistrados judiciais estrangeiros, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:

    Jerónimo Alberto Gonçalves Santos;
    Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes.

    2. É nomeada, definitivamente, Chao Im Peng, juiz do Tribunal Judicial de Base e magistrada do quadro local, para o cargo de juiz presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2005.

    22 de Julho de 2005.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader