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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 25 de Abril de 2005

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 14/2005:

• Marca o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 15/2005:

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe do Executivo em relação aos pedidos de residência temporária apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de fornecimento de refeições para a cantina do Estabelecimento Prisional de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005:

• Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — Fase Sólida».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais na Península de Macau — Fase Líquida».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005:

• Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2005:

• Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2003, de 3 de Setembro, referente à prestação de serviços de «Consultadoria do Projecto de Concepção e dos Documentos do Concurso da Obra de Construção do Edifício A1 da Universidade de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005:

• Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2005:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2005, que cria na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar de Engenharia Electro-Mecânica de Manutenção e Gestão, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.