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Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Abril de 2005
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000.
- Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 19.º andar e parques de estacionamento CV3-14, 15, 16 e 17 do Edifício Comercial Nam Tung.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços da administração do condomínio do Auto-Silo em frente à Sede do Governo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2005:
- Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2003, de 3 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2005:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Bulgária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2005:
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Bulgária.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2005, que fixa
o número de bolsas de estudo para o ensino superior e o número de subsídios a conceder,
bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico
de 2005/2006.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, I Série, de 4 de Abril, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 3/2005:
- Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.