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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 1/2005
Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º a Artigo 3.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2007
Artigo 4.º
Alteração da Lei n.º 1/2000
O artigo 2.º da Lei n.º 1/2000 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Remuneração
1. (...)
2. O vencimento é automaticamente actualizado, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção das alterações ao valor do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos do funcionalismo público».
Artigo 5.º
Revogações
São revogadas:
1) A Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto;
2) A Lei n.º 2/92/M, de 22 de Junho;
3) A Lei n.º 5/97/M, de 14 de Julho.
Artigo 6.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
Aprovada em 31 de Março de 2005.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 7 de Abril de 2005.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
