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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2005

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2005:

• Fixa, para o ano de 2005, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2005:

• Aprova o Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2005:

• Fixa as taxas devidas pelos actos previstos nos Decretos-Leis n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e n.º 72/99/M, de 1 de Novembro, assim como pelos actos que genericamente devam ser praticados pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2005:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Gestão Integrada do Desenvolvimento da Expansão da Capacidade Operacional e da Modernização dos Equipamentos da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, incluindo Execução dos Projectos, Gestão das Empreitadas e Serviços Adicionais de Operação e Manutenção».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2005:

• Manda publicar o protocolo suplementar ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 3 anexos.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2004, que aprova o Regulamento Oficial do «Q Poker».

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2005, que aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudos dos cursos ministrados pelo Instituto de Formação Turística.

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Nota: Foi publicado o quarto suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2004, I Série, de 31 de Dezembro, inserindo o seguinte:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 349/2004:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2004.