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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 35/2004

BO N.º:

47/2004

Publicado em:

2004.11.22

Página:

1988-1989

  • Extingue a Escola Primária Oficial de «Hac-Sa».

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 78/95/M - Cria a Escola Primária Oficial de «Hac-Sa».
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 35/2004

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    É extinta a Escola Primária Oficial de «Hac-Sa».

    Artigo 2.º

    Pessoal

    O pessoal que se encontre a prestar serviço na data de entrada em vigor da presente ordem executiva é integrado de imediato nos diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada por DSEJ, sem alteração da sua situação jurídico-funcional.

    Artigo 3.º

    Património

    1. Os bens móveis afectos à Escola Primária Oficial de «Hac-Sa», incluindo os arquivos, são transferidos para a DSEJ, que os pode, observado o competente procedimento administrativo, redistribuir pelos seus diversos organismos dependentes e subunidades orgânicas.

    2. Pode, ainda, a DSEJ propor a cessão do uso dos bens móveis a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, nomeadamente, às instituições educativas particulares da rede escolar pública ou o seu abate à carga, quando aqueles não possam ser aproveitados.

    Artigo 4.º

    Norma revogatória

    É revogada a Portaria n.º 78/95/M, de 6 de Março.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Setembro de 2004.

    12 de Novembro de 2004.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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