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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 8/2004/Plenário

BO N.º:

45/2004

Publicado em:

2004.11.8

Página:

1882

  • Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005.

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Diplomas
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 8/2004/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 11/2000, o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005, no valor de $ 49 000 000,00 (quarenta e nove milhões de patacas).

    Aprovada em 27 de Outubro de 2004.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.


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