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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Outubro de 2004
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 35/2004:
- Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
- Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês 威尼斯人澳門股份有限公司, a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e
Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2004, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau, e autoriza o funcionamento do curso de Edição e Publicação, em regime de 3 anos, ministrado pela South China Normal University.