< ] ^ ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2004

BO N.º:

37/2004

Publicado em:

2004.9.13

Página:

1714-1715

  • Aprova o novo plano de estudo do curso de Direito, com a duração de 3 anos.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 41/99/M - Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002 - Aprova o novo plano de estudos do curso de Direito da Huaqiao University.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CURSO MINOR, 'ASSOCIATE DEGREE' E BACHARELATOS -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • HUAQIAO UNIVERSITY -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO DE ESTUDOS CULTURAIS DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2004

    Tendo em vista a adequação às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau do curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2004/2005, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    8 de Setembro de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou da Província de Fujian da República Popular da China;
    2. Denominação da entidade colaboradora local: Instituto de Estudos Culturais de Macau;
    3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: Instituto de Estudos Culturais de Macau, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 600-E, 6.º andar, Sala 605, Edif. Centro Comercial First National, Macau
    4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Direito;
    Diploma de 3 anos;
    5. Plano de estudos do curso:  

    1.º Ano

    Disciplinas Horas
    Chinês Universitário 52
    Noções de Direito 52
    Direito Constitucional 52
    Teoria do Direito Civil – Geral 72
    Teoria do Direito Civil – Especial 72
    Teoria do Direito Criminal – Geral 72
    Teoria do Direito Criminal – Especial 72
    Direito da Propriedade Intelectual 52
    Direito Económico 72

    2.º Ano

    Disciplinas Horas
    Direito Comercial 72
    Direito Administrativo 52
    Direito Processual Administrativo 52
    Direito Processual Penal 72
    Direito Processual Civil 72
    Língua Estrangeira (Inglês/Português) 52
    Direito Internacional Privado 52

    3.º Ano

    Disciplinas Horas
    Direito Internacional Público 52
    Direito Económico Internacional 52
    Direito da Família 52
    Sistema Judiciário na República Popular da China 52
    Aplicação Básica do Computador 52
    Práticas Sociais 200
    Dissertação 120

    6. Data de início do curso: Setembro de 2004.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader