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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Junho de 2004
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.
Regulamento Administrativo n.º 17/2004:
- Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
Regulamento Administrativo n.º 18/2004:
- Cria a Obra Social dos Serviços de Alfândega.
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2003, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2004:
- Fixa para o ano de 2004, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de segurança no Centro Cultural de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2004:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2004, que fixa os horários especiais
dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau.