Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.Ί da Lei Bαsica da Regiγo Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.Ί 3 do artigo 8.Ί do Regulamento Administrativo n.Ί 6/2002, o Secretαrio para a Economia e Finanηas manda:
1. Ι aprovado o modelo do «Formulαrio relativo ΰ revelaηγo de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo», anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaηγo.
24 de Maio de 2004.
O Secretαrio para a Economia e Finanηas, Tam Pak Yuen.
1-Formulαrio a preencher pelos principais empregados do promotor de jogo o qual, depois de preenchido, deve ser entregue ΰ Direcηγo de Inspecηγo e Coordenaηγo de Jogos.
2-Documentos a acompanhar:
a) Cσpia do documento de identificaηγo;
b) Certificado do registo criminal;
c) Cσpia do contrato de trabalho;
d) Trκs fotografias.
由僱員填寫 / A preencher pelo empregado:
1. 姓名(全名)/ Nome (completo):
;
2- 出生日期(日/月/年)/ Data de nascimento (dia/mκs/ano):
_______/_______/_________;
3- 性別 / Sexo: ___________; 4- 婚姻狀況 / Estado civil: __________________;
5- 出生地 / Naturalidade:________________________________________________;
6- 國籍 / Nacionalidade:_________________________________________________;
7- 身份證明文件編號 / N.Ί de Documento de Identificaηγo: __________________;
發證日期(日/月/年) / Data de emissγo (dia/mκs/ano):
_______/_______/_______;
發證機關和發證地點 / Entidade emitente e local de emissγo:
;
有效日期至(日/月/年)/ Data de validade (dia/mκs/ano):
_______/_______/_______;
8- 家庭資料 / Dados familiares:
A- 父母姓名 / Filiaηγo:
父 / Pai:_____________________________________________________________;
母 / Mγe:____________________________________________________________;
B- 配偶/ Cτnjuge:
配偶姓名 / Nome do cτnjuge:
;
9- 住址 / Endereηo do domicνlio:
;
10- 通訊地址 / Endereηo para efeitos de correspondκncia:
11- 住址電話號碼 / N.Ί de telefone do domicνlio: _____________________________;
12- 現時工作地點電話號碼 / N.Ί de telefone actual do trabalho: _______________;
13- 傳真號碼 / N.Ί de fax: ________________________________________________;
14- 流動電話號碼 / N.Ί de telemσvel: _______________________________________;
15- 刑事犯罪前科?/ Antecedentes criminais?
;
16- 僱主/博彩中介人身份資料 / Identificaηγo da entidade patronal/Promotor de jogo:
;
17- 僱用合同開始生效日期?(日/月/年)/ Data do inνcio do contrato de trabalho? (dia/mκs/ano):
_______/_______/_______;
18- 僱用合同終止日期? (日/月/年)/ Data de cessaηγo do contrato de trabalho? (dia/mκs/ano):
_______/_______/_______;
19- 可否續期? / Renovαvel ou nγo? _____________________________________。
澳門二零零 年 月 日。
Macau, ______de _________de 200__.
與身份證明文件簽名相符的簽名。/ Assinatura igual ao documento de identificaηγo.
附件:/ DOCUMENTOS JUNTOS:
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b) ;
c) ;
d) °