do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 14/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2004: