< ] ^ ] 

    

[ 上一頁 ][ 葡文版本 ]


澳 門 特 別 行 政 區

立法會

法規:

更正

公報編號:

43/2003

刊登日期:

2003.10.27

版數:

1479

  • 刊登於二零零三年六月三十日《澳門特別行政區公報》第二十六期第一組,經第9/2003號法律通過的《勞動訴訟法典》
相關法規 :
  • 第9/2003號法律 - 通過《勞動訴訟法典》
  •  
    相關類別 :
  • 法院 - 勞工事務局 -
  •  
    《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    刊登於二零零三年六月三十日《澳門特別行政區公報》第二十六期第一組,經第9/2003號法律通過的《勞動訴訟法典》葡文本有遺漏之處,需要更正。

    第一百一十條第二款的葡文本應更正為:

    “ 2. Em processo contravencional é sempre admissível recurso para o Tribunal de Segunda Instância, mas apenas da decisão final; tratando-se de recurso limitado à decisão relativa ao pedido cível, aplica-se o disposto no número anterior.”。

    二零零三年十月十七日於立法會

    立法會主席 曹其真


    [ 上一頁 ][ 葡文版本 ]

       

     < ] ^ ] 

        

    請使用Adobe Reader 7.0或以上閱讀PDF版本檔案。
    Get Adobe Reader