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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

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更正

刊登於二零零三年六月三十日《澳門特別行政區公報》第二十六期第一組，經第9/2003號法律通過的《勞動訴訟法典》葡文本有遺漏之處，需要更正。

第一百一十條第二款的葡文本應更正為：

“ 2. Em processo contravencional é sempre admissível recurso para o Tribunal de Segunda Instância, mas apenas da decisão final; tratando-se de recurso limitado à decisão relativa ao pedido cível, aplica-se o disposto no número anterior.”。

二零零三年十月十七日於立法會

立法會主席 曹其真

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