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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Da Lei n.º 5/2003. (Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau)

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Notas em LegisMac

Por ter sido verificada uma inexactidão no texto da Lei n.º 5/2003, "Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau", publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, I Série, de 2 de Junho, procede-se à sua rectificação.

Nestes termos,

No artigo 6.º, onde se lê: "...à Região Administrativa Especial de Macau..."

deve ler-se: "...ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau...".

Assembleia Legislativa, aos 9 de Junho de 2003.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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