do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2003:
Rectificação da versão em língua portuguesa
do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2003,
publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2003, I
Série, de 24 de Fevereiro.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: