Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
O pessoal alfandegário está sujeito a um período de trabalho de duração superior a 45 horas semanais, não se lhe aplicando o regime geral de trabalho extraordinário e por turnos.
O pessoal a que se refere o artigo anterior tem direito a uma remuneração suplementar mensal correspondente a 40% dos índices 100 da tabela indiciária estabelecida para os trabalhadores da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.
Não há lugar a pagamento de remuneração suplementar nas situações de faltas, férias e licenças ou de ausências por motivos disciplinares nem nos subsídios de férias e de Natal.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Março de 2003.
4 de Março de 2003.
Publique-se.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.