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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2003

Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Aviação Civil entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea 6) do artigo 3.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação na área da Aviação Civil entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 5 de Fevereiro de 2003.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, adiante designadas por Partes Contratantes, movidas pelos laços de amizade e pelo desejo de promover o intercâmbio na área da aviação civil, chegaram a acordo sobre o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto)

O presente protocolo tem por objecto a promoção e intensificação das relações de cooperação e de intercâmbio entre o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), nos termos da legislação de cada uma das Partes Contratantes e em conformidade com os princípios da igualdade e do interesse mútuo.

Artigo 2.º

(Âmbito)

Os domínios de cooperação e intercâmbio abrangem:

a) Elaboração de projectos legislação de aviação civil e regulamentos aeronáuticos;

b) Colaboração na organização de acções de formação profissional de âmbito aeronáutico;

c) Promoção de actividades de intercâmbio de pessoal técnico;

d) Estudos sobre métodos estatísticos aplicados ao tráfego aeroportuário;

e) Estudos sobre regulação económica no domínio das actividades da aviação civil.

Artigo 3.º

(Execução)

Os planos concretos de cooperação serão acordados, caso a caso, entre as Autoridades Aeronáuticas das duas Partes Contratantes, incluindo a assunção dos custos envolvidos em cada acção específica.

Artigo 4.º

(Vigência)

1. O presente protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recepção da última notificação por escrito de que foram cumpridos todos os formalismos ou requisitos constitucionais ou legais exigíveis para cada uma das partes.

2. O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente, em qualquer momento, por meio de comunicação escrita.

3. O presente protocolo cessará a sua vigência 180 (cento e oitenta) dias após a recepção da notificação referida no número anterior.

Feito em duplicado e assinado em Lisboa, no dia 9 de Setembro de 2002, nas línguas portuguesa e chinesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.