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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2003

Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Energia entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea 6) do artigo 3.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação na área da Energia entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 5 de Fevereiro de 2003.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA ENERGIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designadas por "Partes Contratantes"), movidas pelos laços de amizade e pelo desejo de promover a cooperação e intercâmbio no domínio da Energia, chegaram a acordo sobre o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto)

O presente protocolo visa a promoção e intensificação da cooperação e intercâmbio no domínio da Energia, nos termos da legislação de cada uma das Partes Contratantes e em conformidade com os princípios da igualdade e do benefício mútuo.

Artigo 2.º

(Âmbito)

As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os sectores prioritários, em matéria de Energia, em que a cooperação se afigure mais promissora, com especial incidência nas seguintes áreas:

a) Planeamento energético;

b) Energias renováveis;

c) Utilização racional de energia;

d) Redes eléctricas e redes de gás.

Artigo 3.º

(Modalidades)

As Partes Contratantes desenvolvem a cooperação e intercâmbio nas áreas supracitadas pelas seguintes modalidades:

a) Intercâmbio de informações e de documentação científica, técnica e tecnológica;

b) Transmissão pontual à outra Parte Contratante de recomendações e de conhecimentos relativos a procedimentos e metodologia derivados da aplicação de novas tecnologias;

c) Organização de visitas e viagens de estudo de delegações científicas e tecnológicas com vista à preparação de acções concretas;

d) Estudo, preparação e realização conjunta ou coordenada de programas e/ou projectos de transferência e disseminação de tecnologias, que interessem a ambas as Partes Contratantes;

e) Apoio à realização, em território de uma das Partes, de exposições de carácter científico, tecnológico e industrial, organizadas pela outra Parte Contratante;

f) Desenvolvimento de actividades de intercâmbio destinadas aos especialistas no domínio da Energia;

g) Qualquer outra forma de cooperação requerida pelas circunstâncias e mutuamente acordada.

Artigo 4.º

(Execução)

A fim de concretizarem as diversas actividades de cooperação e intercâmbio, as Partes Contratantes designarão os organismos competentes para a gestão do presente protocolo.

Artigo 5.º

(Financiamento)

O financiamento necessário à implementação do protocolo cabe às Partes Contratantes, de acordo com as seguintes regras:

a) A Parte que se desloca assumirá a responsabilidade dos encargos de estadia e transporte, até ao destino, salvo acordos especiais;

b) A Parte que recebe suportará os encargos de transporte interno.

Artigo 6.º

(Vigência e cessação)

1. O presente protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recepção da última notificação ou comunicação por escrito de que foram cumpridos todos os formalismos ou requisitos constitucionais ou legais exigíveis para cada uma das partes.

2. O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente, em qualquer momento, mediante notificação escrita.

3. O presente protocolo cessará a sua vigência 180 (cento e oitenta) dias após a recepção da notificação referida no número anterior.

Feito em duplicado e assinado em Lisboa, no dia 12 de Setembro de 2002, nas línguas portuguesa e chinesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.