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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2003

Publicação do Protocolo de Cooperação na área das Obras Públicas entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea 6) do artigo 3.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Protocolo de Cooperação na área das Obras Públicas entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Promulgado em 5 de Fevereiro de 2003.

A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DAS OBRAS PÚBLICAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designadas por "Partes Contratantes"), movidas pelos laços de amizade e pelo desejo de promover a cooperação e intercâmbio na área das obras públicas, chegaram a acordo sobre o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto)

O presente protocolo visa a promoção e intensificação da cooperação e intercâmbio na área das obras públicas, nos termos da legislação de cada uma das Partes Contratantes e em conformidade com os princípios da igualdade e do benefício mútuo.

Artigo 2.º

(Âmbito)

Os domínios de cooperação e intercâmbio abrangem:

a) Elaboração de legislação e regulamentos técnicos;

b) Intercâmbio de informações e de documentação científica, técnica e tecnológica;

c) Formação na área de gestão dos procedimentos técnicos de manutenção e operação de infra-estruturas desportivas de nível internacional;

d) Formação na área de revisão de projectos - peritagem - do ponto de vista do dono da obra, previamente ao seu lançamento a concurso;

e) Participação de técnicos superiores em acções de formação ou estágios;

f) Qualquer outra forma de cooperação requerida pelas circunstâncias e mutuamente acordada.

Artigo 3.º

(Modalidades)

As Partes Contratantes desenvolvem a cooperação e intercâmbio nos domínios supracitados pelas seguintes modalidades:

a) Troca de documentação, designadamente informações e revistas editadas pelas respectivas entidades públicas;

b) Transmissão pontual à outra Parte Contratante de recomendações e de conhecimentos relativos a procedimentos e metodologia derivados da aplicação de novas tecnologias;

c) Colaboração na organização de acções de formação profissional e pré-carreira, bem como cursos, seminários, visitas de estudo, jornadas e conferências;

d) Desenvolvimento de actividades de intercâmbio destinadas ao pessoal técnico superior da área das obras públicas;

e) Colaboração mútua ou co-organização de conferências, exposições e feiras temáticas nas áreas da construção civil, obras públicas, materiais e equipamentos, transportes e tráfego urbano.

Artigo 4.º

(Execução)

A fim de concretizarem as diversas actividades de cooperação e intercâmbio, as Partes Contratantes designarão os organismos competentes para a realização das acções previstas no presente protocolo.

Artigo 5.º

(Financiamento)

O financiamento necessário à implementação do protocolo cabe às Partes Contratantes, de acordo com as seguintes regras:

a) A Parte que se desloca assumirá a responsabilidade dos encargos de transporte, até ao destino, salvo acordos especiais;

b) A Parte que recebe suportará os encargos de transporte interno e os encargos de estadia.

Artigo 6.º

(Vigência e cessação)

1. O presente protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recepção da última notificação ou comunicação por escrito de que foram cumpridos todos os formalismos ou requisitos constitucionais ou legais exigíveis para cada uma das Partes.

2. O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente, em qualquer momento, mediante notificação escrita.

3. O presente protocolo cessará a sua vigência 180 (cento e oitenta) dias após a recepção da notificação referida no número anterior.

Feito em duplicado e assinado em Lisboa, no dia 9 de Setembro de 2002, nas línguas portuguesa e chinesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.