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Número 49
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 9/2002:

• Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.

Ordem Executiva n.º 30/2002:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 31/2002:

• Altera o logotipo do Gabinete de Comunicação Social, aprovado pelo artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Ordem Executiva n.º 32/2002:

• Aprova a alteração do logotipo do Instituto Politécnico de Macau, constante do Anexo IX do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2002:

• Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2002:

• Prorroga por um ano a autorização concedida à S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a exploração da "Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol".

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2002, que renova a autorização concedida à S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para colocação de apostas na "internet", na modalidade de Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol.