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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002

O Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades de ensino por instituições de ensino superior privado sediadas fora da Região Administrativa Especial de Macau, condicionando-o ao prévio reconhecimento do interesse para a Região Administrativa Especial de Macau dos cursos a ministrar.

Tendo a Huaqiao University requerido, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a alteração ao plano de estudos do curso de Direito, com a duração de 3 anos, por forma a melhor adequá-lo às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o novo plano de estudos do Curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2002/2003, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2001.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Outubro de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

Plano de estudos do Curso de Direito

1.º Ano

Disciplinas  Horas
Chinês Universitário 52
Noções de Direito 52
Direito Constitucional 52
Teoria do Direito Civil - Geral 72
Teoria do Direito Civil - Especial 72
Teoria do Direito Criminal - Geral 72
Teoria do Direito Criminal - Especial 72
Direito da Propriedade Intelectual 52
Direito Económico 72

2.º Ano

Disciplinas Horas
Direito Comercial 72
Direito Administrativo 52
Direito Processual Administrativo 52
Direito Processual Penal 72
Direito Processual Civil 72
Língua Estrangeira (Inglês/Português) 52
Direito Internacional Privado 52

3.º Ano

Disciplinas  Horas
Direito Internacional Público  52
Direito Económico Internacional  52
Direito da Família  52
Sistema Judiciário na República Popular da China  52
Aplicação Básica do Computador  52
Dissertação  8 semanas
Práticas Sociais  2 semanas

Data de início do curso: Setembro de 2002.

Nota: Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a frequência, com aproveitamento, do presente curso não exclui a necessidade de posterior confirmação formal do correspondente grau académico, diploma ou certificado, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 39/93/M, de 26 de Julho, e demais legislação relativa ao reconhecimento de habilitações académicas.