O Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades de ensino por instituições de ensino superior privado sediadas fora da Região Administrativa Especial de Macau, condicionando-o ao prévio reconhecimento do interesse para a Região Administrativa Especial de Macau dos cursos a ministrar.
Tendo a Huaqiao University requerido, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a alteração ao plano de estudos do curso de Direito, com a duração de 3 anos, por forma a melhor adequá-lo às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau.
Nestes termos;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o novo plano de estudos do Curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2002/2003, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2001.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Outubro de 2002.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
| Disciplinas | Horas |
| Chinês Universitário | 52 |
| Noções de Direito | 52 |
| Direito Constitucional | 52 |
| Teoria do Direito Civil - Geral | 72 |
| Teoria do Direito Civil - Especial | 72 |
| Teoria do Direito Criminal - Geral | 72 |
| Teoria do Direito Criminal - Especial | 72 |
| Direito da Propriedade Intelectual | 52 |
| Direito Económico | 72 |
| Disciplinas | Horas |
| Direito Comercial | 72 |
| Direito Administrativo | 52 |
| Direito Processual Administrativo | 52 |
| Direito Processual Penal | 72 |
| Direito Processual Civil | 72 |
| Língua Estrangeira (Inglês/Português) | 52 |
| Direito Internacional Privado | 52 |
| Disciplinas | Horas |
| Direito Internacional Público | 52 |
| Direito Económico Internacional | 52 |
| Direito da Família | 52 |
| Sistema Judiciário na República Popular da China | 52 |
| Aplicação Básica do Computador | 52 |
| Dissertação | 8 semanas |
| Práticas Sociais | 2 semanas |
Data de início do curso: Setembro de 2002.
Nota: Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a frequência, com aproveitamento, do presente curso não exclui a necessidade de posterior confirmação formal do correspondente grau académico, diploma ou certificado, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 39/93/M, de 26 de Julho, e demais legislação relativa ao reconhecimento de habilitações académicas.