Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Julho de 2002

Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de embelezamento da Zona NAPE.

Aprova as normas relativas à abertura e ao encerramento dos serviços e entidades da Administração Pública, à activação da estrutura da protecção civil e às medidas restritivas cautelares, em situação de tempestades tropicais.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002, que cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2002, que cria um Grupo de Trabalho para a Revisão dos Estatutos da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2002, que cria na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, o curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica de Manutenção e Gestão, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2002, que reconhece e autoriza o funcionamento do curso de Língua Chinesa ministrado pela South China Normal University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2002, que extingue a Comissão de Acompanhamento para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino Superior. - Revoga o Despacho n.º 23/SASC/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2000, I Série, de 8 de Maio.