Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2002
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 1/2002:
- Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de
Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de
Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança
Social, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente
do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico
de Macau, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de
Formação Turística, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de
Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de
Habitação, relativo ao ano económico de 2002.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
