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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 46/2001

BO N.º:

45/2001

Publicado em:

2001.11.5

Página:

1416

  • Autoriza a KGI Asia Limited, a abrir uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade de intermediação em valores mobiliários no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 11/2004 - Revoga a Ordem Executiva n.º 46/2001
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  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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  • KGI ASIA LIMITED, SUCURSAL DE MACAU -
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    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 11/2004

    Ordem Executiva n.º 46/2001

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    É autorizada a KGI Asia Limited, em chinês 凱基證券亞洲有限公司, com sede em Hong Kong, a abrir uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o exercício da actividade de intermediação em valores mobiliários no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

    Artigo 2.º

    1. A sucursal só pode praticar na RAEM as operações previamente autorizadas pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM).

    2. No exercício da sua actividade na RAEM, a sucursal deve observar as condições fixadas pela AMCM, no que respeita à gestão e aos seus recursos financeiros.

    26 de Outubro de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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