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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 19/2001

BO N.º:

20/2001

Publicado em:

2001.5.14

Página:

711

  • Define o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
  • Ordem Executiva n.º 14/2005 - Marca o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 19/2001

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 26.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É marcado para o dia 23 de Setembro de 2001, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

    7 de Maio de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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