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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Março de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à prorrogação do contrato de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2001:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada "Forças de Segurança de Macau - Corpo de Bombeiros".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2001:
- Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão do apetite.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2001:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2001.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial n.º 11/2001, I Série, de 13 de Março, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
