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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 91/2000

Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 16/84, 23/84, 12/89, 62/93, 41/94 e 36/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, do Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 112/84/M, de 16 de Junho, 111/86/M, de 2 de Agosto, 68/89/M, de 24 de Abril, 8/94/M, de 31 de Janeiro, 201/94/M, de 19 de Setembro, e 202/94/M, de 19 de Setembro;

Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 112/84/M, de 16 de Junho, 111/86/M, de 2 de Agosto, 68/89/M, de 24 de Abril, 8/94/M, de 31 de Janeiro, 201/94/M, de 19 de Setembro, e 202/94/M, de 19 de Setembro.

3 de Novembro de 2000.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 94/2000

Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 1/82, 3/83, 25/91, 11/93, 1/95 e 15/95, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, do Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 143/81/M, de 12 de Setembro, 42/86/M, de 15 de Fevereiro, 147/91/M, de 5 de Agosto, 83/93/M, de 22 de Março, 23/95/M, de 13 de Fevereiro, e 126/95/M, de 15 de Maio;

Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 143/81/M, de 12 de Setembro, 42/86/M, de 15 de Fevereiro, 147/91/M, de 5 de Agosto, 83/93/M, de 22 de Março, 23/95/M, de 13 de Fevereiro, e 126/95/M, de 15 de Maio.

8 de Novembro de 2000.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.