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Notas em LegisMac | |||
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 52/85, 20/89, 26/84 e 67/92, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, do Serviço Móvel Marítimo, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 225/85/M, de 16 de Novembro, 113/89/M, de 3 de Julho, 65/91/M, de 15 de Abril, e 182/92/M, de 7 de Setembro;
Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 225/85/M, de 16 de Novembro, 113/89/M, de 3 de Julho, 65/91/M, de 15 de Abril, e 182/92/M, de 7 de Setembro.
24 de Outubro de 2000.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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