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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
1. São aprovados o 1.º e 2.º orçamentos suplementares do Instituto de Acção Social, relativos ao ano económico de 2000, nos montantes respectivamente, de MOP$1.248.481,46 (um milhão, duzentas e quarenta e oito mil, quatrocentas e oitenta e uma patacas e quarenta e seis avos) e MOP$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentas mil patacas), os quais fazem parte integrante do presente despacho.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2000, de 27 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, I Série, de 3 de Outubro de 2000.
25 de Outubro de 2000.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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1.º orçamento suplementar do orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o ano económico de 2000
Unidade: MOP
| Classificação económica | Rubrica |
Valor inscrito no orçamento /2000 |
Saldo efectivamente | Redução |
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Receitas de |
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| 13-00-00 | Outras receitas de capital | |||
| 13-01-00 | Saldo da gerência anterior | 13,350,000.00 | 12,101,518.54 | (1,248,481.46) |
| Total | 13,350,000.00 | 12,101,518.54 | (1,248,481.46) |
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| Classificação económica | Rubrica | Valor inscrito no orçamento /2000 |
Desdotação | Valor actual da rubrica |
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Despesas correntes |
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| 04-00-00-00 | Transferências correntes | |||
| 04-02-00-00 | Transferências- Instituições particulares |
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| 04-02-03-00 | Equipamentos sociais | |||
| 04-02-03-01 | Creches | 23,528,000.00 | (848,481.46) | 22,679,518.54 |
| 05-04-00-00 | Diversas | |||
| 05-04-09-00 | Encargos com a organização de acções de formação, seminários e conferências | 1,000,000.00 | (400,000.00) | 600,000.00 |
| Total | 24,528,000.00 | (1,248,481.46) | 23,279,518.54 |
O Conselho Administrativo. - O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Zhang Hong Xi - Au Chi Keung - Ulisses Julio Freire Marques.
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2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social
Unidade: MOP
| Classificação económica | Designação | Montante | ||||
| Cap.º | Gr.º | Art.º | N.º | Alí. | ||
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Receitas |
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| Receitas Correntes | ||||||
| 05 | 00 | 00 | Transferências | |||
| 05 | 01 | 00 | Sector Público | |||
| 05 | 01 | 01 | Comparticipação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau destinada às actividades assistenciais e sociais | $ 12,500,000.00 | ||
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Total das receitas |
$ 12,500,000.00 | |||||
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Despesas |
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| Despesas Correntes | ||||||
| 04 | 00 | 00 | 00 | Transferências correntes | ||
| 04 | 03 | 00 | 00 | Particulares | ||
| 04 | 03 | 01 | 00 | Subsídios a indivíduos e famílias | $ 12,500,000.00 | |
| Total das despesas | $ 12,500,000.00 | |||||
Instituto de Acção Social, aos 6 de Julho de 2000. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Maria Amélia Monteiro Rodrigues - Au Chi Keung - Ulisses Julio Freire Marques.
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