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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Regulamento Administrativo n.º 30/2000
BO N.º:	34/2000
Publicado em:	2000.8.21
Página:	1050

Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 45/89/M - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro. Portaria n.º 78/93/M - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º 216/90/M, de 29 de Outubro.

Categorias relacionadas :	REGIME DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO -

Notas em LegisMac

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

É extinta a Comissão do Domínio Público Hídrico, criada pelo Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho.

É revogado o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho.

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 10 de Agosto de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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