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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Maio de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega competências no Secretário para os Transportes e Obras Públicas no âmbito dos assuntos relativos à Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis.
- Ratifica o acto do Secretário para a Economia e Finanças de recepção dos activos do Fundo de Terras da RAEM, bem como do balanço do activo líquido e 17 relações a esta anexas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2000:
- Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 205/99/M, de 31 de Maio, à «CRC Protective Life Insurance Company Limited», para exercer a actividade seguradora na RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000:
- Cria o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000:
- Cria o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2000:
- Designa um oficial público no contrato para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2000:
- Aprova o Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2000:
- Altera a denominação da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.» para «Seguradora Aetna (Macau) S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2000.