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Número 16
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Abril de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
- Delega no director dos Serviços de Saúde competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo B da Tabela B, aprovada pelo Despacho n.º 128/GM/98, de 28 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2000:
- Respeitante à licença de utilização para a instalação de programas de computador nos equipamentos informáticos pertencentes a entidades públicas da RAEM, incluindo os institutos públicos e as câmaras municipais provisórias.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2000:
- Reajusta o enquadramento jurídico-administrativo da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2000:
- Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000:
- Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.