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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

葡文版本

更正

根據第3/1999號法律第九條的規定,由於十二月十七日第5/99/M號法律通過的《物業轉移、繼承和贈與稅法典》的文本有不正確之處,更正如下:

第二十條第一款的:

原文為:“上條第一款n)項”,

應改為:“上條第一款m)項”。

二零零零年一月二十一日於立法會

主席

曹其真

———

根據第3/1999號法律第九條的規定,對已公佈的有關法律中文文本的不正確之處,更正如下:

一、第1/1999號法律《回歸法》:

附件五第一點:

原文為:“法律”,

應改為:“法案”。

二、第9/1999號法律《司法組織綱要法》:

1.第二十九條第二款(二)、(三)項:

原文為:“被押”,

應改為:“被羈押”。

2.附件表一:表當中數字之後的“名”字應予刪除。

二零零零年一月二十一日於立法會

主席

曹其真

———

根據第3/1999號法律第九條的規定,對已公佈的第9/1999號法律《司法組織綱要法》的葡文文本的不正確之處,更正如下:

一、由第9/1999號法律第七十三條修改的《刑事訴訟法典》第四百一十九條改為:

«Artigo 419.º

(Fundamento do recurso)

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Tribunal de Última Instância proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando o Tribunal de Segunda Instância proferir acórdão que esteja em oposição com outro do mesmo tribunal ou do Tribunal de Última Instância, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Tribunal de Última Instância.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.»;

二、由第9/1999號法律第八十一條附加的《民事訴訟法典》第六百五十二-C條改為:

«Artigo 652.º-C

(Eficácia do acórdão)

1. O acórdão proferido nos termos dos artigos anteriores constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais de Macau, a partir da respectiva publicação.

2. No processo em que o recurso foi interposto, o acórdão é eficaz a partir do momento em que é proferido, devendo o Tribunal de Última Instância julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência nele estabelecida.

3. Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 583.º, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Instância, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão.»

二零零零年一月二十一日於立法會

主席

曹其真

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根據第3/1999號法律第九條之規定,對由第1/1999號決議通過並已公佈的《澳門特別行政區立法會議事規則》中文文本的不正確之處,更正如下:

一、第一條a)項的:

原文為:“議案、法案”,

應改為:“法案、議案”。

二、第十二條d)項中:

原文為:“三”,

應改為:“(三)”。

三、第十八條f)項、第五十七條e)項、第六十七條第一款、第七十一條第二款、第一百六十條第一款、第一百六十二條第二款中的:

原文為:“議事規則”,

應改為:“《議事規則》”。

四、第四十二條第二款、第五十四條第二款d)項、第一百三十二條的標題、第一百四十八條第二款中的:

原文為:“決議”,

應改為:“議決”。

五、第九十九條第二、第三款中的:

原文為:“《澳門特別行政公報》”,

應改為:“《澳門特別行政區公報》”。

六、第一百二十六條第三款“任何議員可在法”之後加“案”字。

七、第一百三十六條標題中的“資詢”應改為“質詢”。

八、第三十一條之後的“第四章”應改為“第五章”。

二零零零年一月二十一日於立法會

主席

曹其真

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根據第3/1999號法律第九條之規定,對由第1/1999號決議通過並已公佈的《澳門特別行政區立法會議事規則》的中、葡文本所出現的不正確之處,更正如下:

在第九十八條b)項:

原文為:“法律”,

應改為:“法案”。

二零零零年一月二十一日於立法會

主席

曹其真

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