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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

法規:

更正

公報編號:

4/2000

刊登日期:

2000.1.24

版數:

76

  • 更正十二月十七日公佈於第五十期《政府公報》的第5/99/M號法律,並更正公佈於十二月二十日第1/99期《公報》的第1/1999號法律、第9/1999號法律及第1/1999號決議。

葡文版本

相關法規 :
  • 第5/99/M號法律 - 核准《物業轉移稅以及繼承及贈與稅法典》。
  • 第1/1999號法律 - 通過《回歸法》。
  • 第9/1999號法律 - 通過《司法組織綱要法》。
  • 第1/1999號決議 - 通過《澳門特別行政區立法會議事規則》。
  • 相關類別 :
  • 澳門特別行政區法例 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    根據第3/1999號法律第九條的規定,由於十二月十七日第5/99/M號法律通過的《物業轉移、繼承和贈與稅法典》的文本有不正確之處,更正如下:

    第二十條第一款的:

    原文為:“上條第一款n)項”,

    應改為:“上條第一款m)項”。

    二零零零年一月二十一日於立法會

    主席

    曹其真

    ———

    根據第3/1999號法律第九條的規定,對已公佈的有關法律中文文本的不正確之處,更正如下:

    一、第1/1999號法律《回歸法》:

    附件五第一點:

    原文為:“法律”,

    應改為:“法案”。

    二、第9/1999號法律《司法組織綱要法》:

    1.第二十九條第二款(二)、(三)項:

    原文為:“被押”,

    應改為:“被羈押”。

    2.附件表一:表當中數字之後的“名”字應予刪除。

    二零零零年一月二十一日於立法會

    主席

    曹其真

    ———

    根據第3/1999號法律第九條的規定,對已公佈的第9/1999號法律《司法組織綱要法》的葡文文本的不正確之處,更正如下:

    一、由第9/1999號法律第七十三條修改的《刑事訴訟法典》第四百一十九條改為:

    «Artigo 419.º

    (Fundamento do recurso)

    1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Tribunal de Última Instância proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido em último lugar.

    2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando o Tribunal de Segunda Instância proferir acórdão que esteja em oposição com outro do mesmo tribunal ou do Tribunal de Última Instância, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Tribunal de Última Instância.

    3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

    4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.»;

    二、由第9/1999號法律第八十一條附加的《民事訴訟法典》第六百五十二-C條改為:

    «Artigo 652.º-C

    (Eficácia do acórdão)

    1. O acórdão proferido nos termos dos artigos anteriores constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais de Macau, a partir da respectiva publicação.

    2. No processo em que o recurso foi interposto, o acórdão é eficaz a partir do momento em que é proferido, devendo o Tribunal de Última Instância julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência nele estabelecida.

    3. Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 583.º, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Instância, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão.»

    二零零零年一月二十一日於立法會

    主席

    曹其真

    ———

    根據第3/1999號法律第九條之規定,對由第1/1999號決議通過並已公佈的《澳門特別行政區立法會議事規則》中文文本的不正確之處,更正如下:

    一、第一條a)項的:

    原文為:“議案、法案”,

    應改為:“法案、議案”。

    二、第十二條d)項中:

    原文為:“三”,

    應改為:“(三)”。

    三、第十八條f)項、第五十七條e)項、第六十七條第一款、第七十一條第二款、第一百六十條第一款、第一百六十二條第二款中的:

    原文為:“議事規則”,

    應改為:“《議事規則》”。

    四、第四十二條第二款、第五十四條第二款d)項、第一百三十二條的標題、第一百四十八條第二款中的:

    原文為:“決議”,

    應改為:“議決”。

    五、第九十九條第二、第三款中的:

    原文為:“《澳門特別行政公報》”,

    應改為:“《澳門特別行政區公報》”。

    六、第一百二十六條第三款“任何議員可在法”之後加“案”字。

    七、第一百三十六條標題中的“資詢”應改為“質詢”。

    八、第三十一條之後的“第四章”應改為“第五章”。

    二零零零年一月二十一日於立法會

    主席

    曹其真

    ———

    根據第3/1999號法律第九條之規定,對由第1/1999號決議通過並已公佈的《澳門特別行政區立法會議事規則》的中、葡文本所出現的不正確之處,更正如下:

    在第九十八條b)項:

    原文為:“法律”,

    應改為:“法案”。

    二零零零年一月二十一日於立法會

    主席

    曹其真


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