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澳 門 特 別 行 政 區
立法會
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| 《LegisMac》的法例註釋 | |||
更正
根據第3/1999號法律第九條的規定，由於十二月十七日第5/99/M號法律通過的《物業轉移、繼承和贈與稅法典》的文本有不正確之處，更正如下：
第二十條第一款的：
原文為：“上條第一款n）項”，
應改為：“上條第一款m）項”。
二零零零年一月二十一日於立法會
主席
曹其真
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根據第3/1999號法律第九條的規定，對已公佈的有關法律中文文本的不正確之處，更正如下：
附件五第一點：
原文為：“法律”，
應改為：“法案”。
1.第二十九條第二款（二）、（三）項：
原文為：“被押”，
應改為：“被羈押”。
2.附件表一：表當中數字之後的“名”字應予刪除。
二零零零年一月二十一日於立法會
主席
曹其真
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根據第3/1999號法律第九條的規定，對已公佈的第9/1999號法律《司法組織綱要法》的葡文文本的不正確之處，更正如下：
一、由第9/1999號法律第七十三條修改的《刑事訴訟法典》第四百一十九條改為：
«Artigo 419.º
(Fundamento do recurso)
1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Tribunal de Última Instância proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido em último lugar.
2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando o Tribunal de Segunda Instância proferir acórdão que esteja em oposição com outro do mesmo tribunal ou do Tribunal de Última Instância, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Tribunal de Última Instância.
3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.»;
二、由第9/1999號法律第八十一條附加的《民事訴訟法典》第六百五十二-C條改為：
«Artigo 652.º-C
(Eficácia do acórdão)
1. O acórdão proferido nos termos dos artigos anteriores constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais de Macau, a partir da respectiva publicação.
2. No processo em que o recurso foi interposto, o acórdão é eficaz a partir do momento em que é proferido, devendo o Tribunal de Última Instância julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência nele estabelecida.
3. Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 583.º, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Instância, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão.»
二零零零年一月二十一日於立法會
主席
曹其真
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根據第3/1999號法律第九條之規定，對由第1/1999號決議通過並已公佈的《澳門特別行政區立法會議事規則》中文文本的不正確之處，更正如下：
一、第一條a）項的：
原文為：“議案、法案”，
應改為：“法案、議案”。
二、第十二條d）項中：
原文為：“三”，
應改為：“（三）”。
三、第十八條f）項、第五十七條e）項、第六十七條第一款、第七十一條第二款、第一百六十條第一款、第一百六十二條第二款中的：
原文為：“議事規則”，
應改為：“《議事規則》”。
四、第四十二條第二款、第五十四條第二款d）項、第一百三十二條的標題、第一百四十八條第二款中的：
原文為：“決議”，
應改為：“議決”。
五、第九十九條第二、第三款中的：
原文為：“《澳門特別行政公報》”，
應改為：“《澳門特別行政區公報》”。
六、第一百二十六條第三款“任何議員可在法”之後加“案”字。
七、第一百三十六條標題中的“資詢”應改為“質詢”。
八、第三十一條之後的“第四章”應改為“第五章”。
二零零零年一月二十一日於立法會
主席
曹其真
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根據第3/1999號法律第九條之規定，對由第1/1999號決議通過並已公佈的《澳門特別行政區立法會議事規則》的中、葡文本所出現的不正確之處，更正如下：
在第九十八條b）項：
原文為：“法律”，
應改為：“法案”。
二零零零年一月二十一日於立法會
主席
曹其真
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