do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Assembleia Legislativa:
Rectificações da
Lei
n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no
Boletim
Oficial n.º 50 da mesma data; das Leis
n.os 1 e 9/1999, e da
Resolução
n.º 1/1999, publicadas no Boletim
Oficial n.º 1/99, de 20 de Dezembro.