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Número 4
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Assembleia Legislativa:
-
Rectificações da
Lei
n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro, publicada no
Boletim
Oficial n.º 50 da mesma data; das Leis
n.os 1 e 9/1999, e da
Resolução
n.º 1/1999, publicadas no Boletim
Oficial n.º 1/99, de 20 de Dezembro.