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Diploma: | Resolução da Assembleia da República n.º 7/84 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.17 | Página: | 8076-(784) - 8076-(804) | | |
| - Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 74/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976. Decreto do Presidente da República n.º 226/99 - Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.Resolução da Assembleia da República n.º 7/84 - Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. |
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/84
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ACCORD
POUR L'IMPORTATION D'OBJETS DE CARACTÈRE ÉDUCATIF, SCIENTIFIQUE OU CULTUREL