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Diploma:

Despacho n.º 43/GM/98

BO N.º:

18/1998

Publicado em:

1998.5.4

Página:

498

  • Declara instalados os 5.º e 6.º juízos do Tribunal de Competência Genérica.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 28/97/M - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.
  • Despacho n.º 43/GM/98 - Declara instalados os 5.º e 6.º juízos do Tribunal de Competência Genérica.
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    Despacho n.º 43/GM/98

    Ouvido o Conselho Judiciário de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/97/M, de 30 de Junho, declaro instalados os 5.º e 6.º juízos do Tribunal de Competência Genérica a partir do dia 11 de Maio de 1998.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 29 de Abril de 1998. — O Governador, Vasco Rocha Vieira

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