Ouvido o Conselho Judiciário de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/97/M, de 30 de Junho, declaro instalados os 5.º e 6.º juízos do Tribunal de Competência Genérica a partir do dia 11 de Maio de 1998.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 29 de Abril de 1998. — O Governador, Vasco Rocha Vieira