Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Julho de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/97/M:

• Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho.

• Concede a um primeiro-oficial da Capitania dos Portos a medalha de Mérito Profissional.

• Revoga as Portarias n.os 125/83/M, de 19 de Julho, 142/91/M, de 5 de Agosto, 180/85/M, de 7 de Setembro, e 179/85/M, de 7 de Setembro. (Autorizações governamentais relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do serviço móvel terrestre e do serviço móvel marítimo.

• Nova publicação dos resultados das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas, realizadas em 22 de Junho de 1997.