Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Julho de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/97/M:

Portaria n.º 170/97/M: Portaria n.º 171/97/M: Tribunal de Competência Genérica: