Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Julho de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei
n.º 5/97/M:
- Actualiza os vencimentos e
pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
— Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho.
Portaria n.º 170/97/M:
- Concede a um
primeiro-oficial da Capitania dos Portos a medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 171/97/M:
- Revoga as Portarias n.os
125/83/M, de 19 de Julho, 142/91/M, de 5 de Agosto,
180/85/M, de 7 de Setembro, e 179/85/M, de 7 de Setembro.
(Autorizações governamentais relativas à instalação
e utilização de redes de radiocomunicações do
serviço móvel terrestre e do serviço móvel marítimo.
Tribunal de
Competência Genérica:
