Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Abril de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 3/97/M:

• Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. - Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.

• Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau.

• Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do governo.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1997.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1997.

• Fixa a calendarização dos dias feriados.

• Prorroga as comissões de serviço dos estagiários, com vista ao acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.

• Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativamente ao Gabinete do Centro Cultural de Macau.