Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Setembro de 1994

Autoriza a cunhagem de moedas «proof» comemorativas da emissão das moedas postas a circular ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/91/M, de 6 de Maio (Moedas de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos).

Portaria n.º 198/94/M:

Portaria n.º 199/94/M:

Autoriza a Excelsior — Hotéis e Investimentos, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 200/94/M:

Autoriza a Associação de Salvamento de Vidas de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.

Portaria n.º 201/94/M:

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento e Investimento Imobiliário Tjoi Long, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 202/94/M:

Autoriza o Transporte San Vo Kei a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 203/94/M:

Autoriza a Companhia de Administração de Propriedades Golden River, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 204/94/M:

Autoriza a Associação de Salvamento de Vidas de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 205/94/M:

Autoriza a CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.

Portaria n.º 206/94/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 207/94/M:

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 205/93/M, de 19 de Julho, e altera o modelo n.º 3 anexo ao mesmo diploma (Trabalhos de manutenção não diária e reparação de veículos da propriedade do Território).

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 59/GM/94, que aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores de comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado pelo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de Fevereiro.

Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 26/SAAEJ/94, que determina as habilitações próprias para a docência da disciplina da Língua e Cultura Portuguesa no ensino secundário oficial em língua veicular chinesa.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 61/GM/94, que determina o período de actualização do recenseamento eleitoral para o sufrágio directo e indirecto, no ano de 1994.