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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.
- Regula as actividades desportivas em Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 470, de 5 de Novembro de 1960.
- Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).
- Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito).
- Aprova a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. - Revoga o Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro.
Portaria n.º 328/93/M:
- Autoriza a concessão da exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.
Portaria n.º 329/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução das obras de "Construção do Complexo Social da Ilha Verde".
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 104/GM/93, que fixa para o ano de 1994 o montante da
compensação a que se refere o artigo 32.º do
Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9
de Fevereiro, (Serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais
de justiça e agentes dos tribunais).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 32/SAAEJ/93, que aprova os modelos de pauta de frequência e
de ficha de informação para os alunos do ensino secundário de língua
veicular portuguesa.
