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BOLETIM OFICIAL

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).

Diplomas relacionados :	Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993. Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

Categorias relacionadas :	REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 80/92/M

Artigo 1.º os artigos 27.º*, 28.º*, 203.º* e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

1.
2.
3. A remuneração é correspondente a 50% do vencimento que competir às funções desempenhadas sem prejuízo de, por despacho do Governador, poder ser autorizado um montante superior, até ao limite desse vencimento, sendo esta competência indelegável.
4.
5.

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 26/2024

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 26/2024