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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 6 de Maio de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Estatuto do Advogado. - Revogações.
- Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal). - Revoga o Decreto n.º 36 987, de 24 de Julho de 1948.
- Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).
- Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos.
Portaria n.º 79/91/M:
- Delega uma competência no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 104/GM/91, que delega num comandante todos os poderes para
representar o Território como accionista do Centro de Comércio Mundial -
Macau, S. A. R. L., (World Trade Center - Macau).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 38/SASAS/91, que actualiza a composição da Comissão
Coordenadora dos Recursos Hospitalares do Território (CCRHT).
-
Despacho n.º 39/SASAS/91, que nomeia vogais do Conselho do Ambiente.
-
Despacho n.º 41/SASAS/91, que exonera e nomeia um membro do Conselho de
Consumidores.
-
Despacho n.º 42/SASAS/91, que exonera e louva um membro do Conselho de
Consumidores.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 27/SAS/91, que altera os limites de peso a que se refere o n.º
2 do anexo A do Decreto-Lei n.º 34/85/M, do 20 de Abril, (Requisitos de
robustez física para a prestação do SST).
-
Despacho n.º 29/SAS/91, que confirma as subdelegações de competências
anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril
de 1991 e a data do presente despacho.
Extractos de despachos
Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa:
- Lista nominativa de transição do pessoal da mesma Secretaria-Geral.
