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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 20 de Março de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 14/89/M, de 1 de Março, que estabelece o regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes do Território.
- Determina que os encargos decorrentes do Protocolo celebrado entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau sejam suportados pelos Serviços de Marinha.
- Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis. - Revogações.
- Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
- Cria a Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. - Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 212, de 5 de Abril de 1952.
- Autoriza o abono da alimentação por conta do Território à guarnição da lorcha ‘Macau’.
Portaria n.º 49/89/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 225/88/M, de 30 de Dezembro, (Co-produção do filme ‘Amor e dedinhos de pé’).
Portaria n.º 50/89/M:
- Aprova o orçamento privativo do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1989.
- Aprova o Regulamento Oficial de Jogo de 13 Cartas. - Revoga a Portaria n.º 125/88/M, de 1 de Agosto.
- Aprova o Regulamento Oficial do jogo de Mah-Jong. - Revoga a Portaria n.º 133/88/M, de 22 de Agosto.
Portaria n.º 53/89/M:
- Revoga a Portaria n.º 166/83/M, de 15 de Outubro, (Radiocomunicações).
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 40/GM/89, respeitante à afectação ao Leal Senado dos novos museus integrados no Complexo Cultural.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
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Despacho n.º 103/SAAE/89, Sobre a distribuição de uma verba da tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989.
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Despacho n.º 104/SAAE/89, Sobre a distribuição de uma verba da tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989.
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Despacho n.º 105/SAAE/89, Respeitante à constituição da Comissão que definirá as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir, eventualmente, por conta do orçamento geral do Território.
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Despacho n.º 106/SAAE/89, Nomeia um administrador do Fundo de Pensões de Macau.
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Despacho n.º 107/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Macau, Limitada», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 108/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Tecelagem Lun Hing, Limitada», a admitir 25 trabalnadores não-residentes.
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Despacho n.º 109/SAAE/89, Autorizando a relojoaria «Weng Mow», a admitir 4 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 110/SAAE/89, Autorizando o estabelecimento de comidas vegetrianas «GF», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 111/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela Fábrica de Artigos de Vestuário «Hong Tat, Limitada».
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Despacho n.º 112/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Lei Veng Mei Sucursal».
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Despacho n.º 113/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela restaurante «Iat Cá Chon».
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Despacho n.º 114/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento «Ngai Wah Glass Mirror».
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Despacho n.º 115/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento «Cheong Heng».
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
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Despacho n.º 18/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Ferreiro de Almeida.
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Despacho n.º 19/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Estrada do Repouso.
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Despacho n.º 20/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contratos de concessão, por aforamento, de terrenos, sitos no Beco de Carpideira.
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Despacho n.º 21/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua de Ribeira do Patane.
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Despacho n.º 22/SAOPH/89, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no antigo Liceu Nacional Infante D.Henrique.
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Despacho n.º 23/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na encosta NW da Ilhas da Taipa.
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Despacho n.º 24/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de transmissão do direito de arrendamento de um terreno, sito na Estrada Marginal do Hipódromo.
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Despacho n.º 25/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Borja.
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Despacho n.º 26/SAOPH/89, Delegando no chefe do Gabinete do Governador os poderes para representar Macau na Assembleia Geral da CEM.
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Despacho n.º 27/SAOPH/89, Louvando um chefe de departamento dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. (Dra. Maria Alexandra Coelho de Mendonça)
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos:
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Despacho n.º 10/SAGE/89, Subdelegando uma competência no director do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais:
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Despacho n.º 3/SAESAS/89, Nomeia dois vogais da Comissão de Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural de Macau.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 45/GM/89, que nomeia o delegado do Governo, junto da TDM - Teledifusão de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 46/GM/89, que delega poderes numa individualidade para representar o território de Macau na assembleia geral da TDM - Teledifusão de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 47/GM/89, que nomeia uma individualidade para representar o território de Macau na assembleia geral do «World Trade Center Macau, S.A.R.L.».
