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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Outubro de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos.
- Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília.
- Actualiza a estrutura de apoio ao exercício das funções do Governador e dos Secretários-Adjuntos. -Revoga o Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de Agosto.
- Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções de República.
- É aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. - Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes.
Portaria n.º 133/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hidroprojecto - Consultores de Hidráulica e Salubridade, para a execução do projecto da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau - ETAR, da Areia Preta.
Portaria n.º 134/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção e Fomento Imobiliário Fénix, Lda., para a aquisição de instalações para os Serviços de Educação.
Portaria n.º 135/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a SOMEC - Consultores, Lda., para a execução da iluminação do Campo de Futebol do Campo Desportivo do Canídromo.
Portaria n.º 136/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hidroprojecto para a execução do projecto da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Ponta da Cabrita - Taipa.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 89/GM/87, constituindo uma comissão que terá como objectivo planear e programar as acções orgânico-administrativas necessárias ao futuro funcionamento do Hospital Central Conde de S. Januário.
- Despacho n.º 90/GM/87, determinando que o acompanhamento e a realização das obras sejam da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. - Revoga o despacho conjunto n.º 4/86, de 21 de Julho.
- Despacho n.º 91/GM/87, respeitante à reiniciação das funções de um escriturário-dactilógrafo do Instituto de Acção Social.
- Despacho n.º 92/GM/87, nomeando um licenciado para o Conselho de Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).
- Despacho n.º 93/GM/87, indicando vários representantes das associações desportivas como vogais do Conselho Superior do Desporto.
- Despacho n.º 95/GM/87, que aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em espécie, nas FSM.
- Despacho n.º 22/SAAE/87, nomeando um subdirector dos Serviços de Finanças.
- Despacho n.º 23/SAAE/87, nomeando o subdirector dos Serviços de Turismo.
- Despacho n.º 23/SAOPH/87, sobre a concessão de um terreno, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
- Despacho n.º 24/SAOPH/87, sobre a alteração de finalidade e modificação de aproveitamento de um terreno, sito na Rua do Pagode.
- Despacho n.º 25/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato de concessão de um terreno, sito na Rua de Cinco de Outubro.
- Despacho n.º 26/SAOPH/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
- Despacho n.º 27/SAOPH/87, sobre a revogação da troca de um terreno ocupado pelo matadouro por terrenos do domínio privado do Território, situados nos aterros do Porto Exterior.
- Despacho n.º 28/SAOPH/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Rua Nova do Comércio.
- Despacho n.º 29/SAOPH/87, sobre o prosseguimento dos termos do processo de concessão, por arrendamento, dos terrenos afectos à Central Térmica de Coloane.
- Despacho n.º 30/SAOPH/87, sobre o pedido de concessão de um lote de terreno, sito no Bairro Iao Hon.
- Despacho n.º 31/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato das concessões gratuitas de terrenos, sitos na Estrada de D. Maria II.
- Despacho n.º 7/87/GAB, delega competências num assessor de S. Ex.ª o Governador.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 137/87/M:
-
Autoriza a celebração do contrato escrito com a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada, para a construção de um edifício para a Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau.
Portarian.º 138/87/M:
-
Aprova o 2.° orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1987.
Publicado em: 26/10/1987
